PL 5/2017, do Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Sessão
225ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
09/10/2019

Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.