PL 412/2019, do Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Sessão
227ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
16/10/2019
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 PARA CONSIDERAR COMO HORAS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS HORAS DE TRABALHO SEMANAL, DOS ASSISTENTES DE DIRETOR DE ESCOLA E DOS PROFISSIONAIS DA CLASSE DOS GESTORES REFERIDOS NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI 14.660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (Texto Original Vai a Sanção)