PL 338/2013, do Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. FE...
Sessão
232ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
06/11/2019
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado ("REDAÇÃO DO VENCIDO (simbólico)
+
Emenda do Autor (simbólico)" Vai a Redação Final)