PL 502/2019, do Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JA...
Sessão
234ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
19/11/2019
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª ORIGINAL VOLTA EM 2ª)