PL 189/2019, do BRUNO COVAS

Sessão
235ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
27/11/2019

Ementa
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS, ÁREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE BELA VISTA, BEM COMO, AUTORIZA A SUA PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR.