PL 274/2019, do Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Sessão
238ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
04/12/2019

Ementa
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Volta em 2ª)