PL 385/2019, do Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM), Ver....

Sessão
238ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
04/12/2019

Ementa
ALTERA A LEI 10.365 DE 1987 E A LEI 10.910 DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA + Emenda do Autor Vai a Redação Final)