PL 393/2017, do Ver. JOÃO JORGE (PSDB)

Sessão
239ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
11/12/2019

Ementa
ALTERA A LEI Nº 15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA VOLTA EM 2ª)