PL 658/2018, do Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. IS...

Sessão
239ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
11/12/2019

Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.