PL 98/2019, do Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

Sessão
239ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
11/12/2019

Ementa
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES CONVENIADAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.