PL 390/2021, do RICARDO NUNES
Sessão
25ª Sessão Extraordinária da
Data
23/06/2021
Ementa
Disciplina o “Programa Pode Entrar”, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (TEXTO ORIGINAL VOLTA EM 2ª)