PL 239/2018, do ver RINALDI DIGILIO
Sessão
253ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
19/12/2019
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 INSERINDO O INCISO IV NO ART. 66.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA (41 sim / 01 não ) VOLTA EM 2ª)
Votos
Sim: 41
Não: 1