PL 439/2007, do Ver. ADILSON AMADEU (DEM), Ver. A...

Sessão
258ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/02/2020

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE, INFORMEM EM CARTAZ, DE FORMA VISÍVEL, QUANDO O PRAZO DA MERCADORIA TIVER OU ESTIVER COM SUA VALIDADE INFERIOR A 30 DIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª TEXTO ORIGINAL Vai a Sanção Contrários: Fernando Holiday, Janaina Lima)