PL 502/2019, do Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JA...

Sessão
258ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/02/2020

Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO) SUBSTITUTIVO DOS AUTORES Vai a Sanção)