PL 522/2018, do Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)

Sessão
258ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/02/2020

Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Volta em 2ª Contrários: Eduardo Tuma, Janaina Lima)