PL 539 /2019 , Ver.Tuma, Holiday, Caio, Goulart e ...
Sessão
275ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
12/08/2020
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo
Nominal
Resultado
Pendente de Votação
Votos
Sim: 28
Não: 11
Abstenção: 3