PL 266/2018, do BRUNO COVAS

Sessão
275ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/08/2020

Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.977, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, PARA O FIM DE ALTERAR O PERCENTUAL MÁXIMO UTILIZADO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento Volta em 2ª)