PL 450/2015, do Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. X...

Sessão
275ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/08/2020

Ementa
OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITA AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.