PL 597/2015, do Ver. JAIR TATTO (PT)
Sessão
275ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
12/08/2020
Ementa
DECRETA QUE DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS, DE DOENÇAS IRREVERSÍVEIS, NÃO PRECISAM REFAZER O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MÉDICO PARA A REVALIDAÇÃO DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (TEXTO ORIGINAL Volta em 2ª)