Radar Municipal

PL 597/2015, do Ver. JAIR TATTO (PT)

Sessão
275ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/08/2020

Ementa
DECRETA QUE DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS, DE DOENÇAS IRREVERSÍVEIS, NÃO PRECISAM REFAZER O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MÉDICO PARA A REVALIDAÇÃO DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (TEXTO ORIGINAL Volta em 2ª)