PL 152/2018, do Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Sessão
275ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/08/2020

Ementa
GARANTE INFORMAÇÃO SOBRE IMAGENS QUE ALTEREM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE PESSOAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA Vai a Sanção)