PL 392/2020, do Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)

Sessão
276ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
12/08/2020

Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.