PL 130 /2019 , Subst. da C.C.J.
Sessão
278ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
26/08/2020
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3°, 6°, 8° E 13, DA LEI 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE. [INCLUI NA LEI O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE FRETE, ALÉM DE EXIGIR A CONTRATAÇÃO EM CARTEIRA PARA A VALIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA A MAIS DE UM CONDUTOR, PARA O MESMO VEÍCULO DA FROTA DA EMPRESA]
Tipo
Nominal
Resultado
Reprovado (texto original O projeto volta em 2ª fase de discussão e votação)
Votos
Não: 41
Abstenção: 1