PL 898/2013, do Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Sessão
278ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
26/08/2020
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 18 E 44 DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS AFIXADOS NOS TOPOS DOS EDIFÍCIOS QUE TENHAM SEUS PROJETOS APROVADOS PELA COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA - CPPU).
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA O projeto volta em 2ª fase de discussão e votação)