PL 317/2019, do Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Sessão
280ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
09/09/2020

Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA O projeto volta em 2ª discussão e votação)