PL 466/2019, do Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. GILS...
Sessão
280ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
09/09/2020
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 11.822, DE 26 DE JUNHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO, PELA COMUNIDADE, DOS PRÉDIOS ESCOLARES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, UNICAMENTE PARA INCLUIR OS CENTROS ESPORTIVOS NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (Texto Original O projeto volta em 2ª discussão e votação)