PL 574/2019, do Ver. ISAC FELIX (PL)

Sessão
280ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
09/09/2020

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 16.439, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO EM VILAS, RUA SEM SAÍDA E RUAS SEM IMPACTO NO TRÂNSITO LOCAL.