Radar Municipal

PL 421/2020, do Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Sessão
280ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
09/09/2020

Ementa
INSERE O ARTIGO 1-A NA LEI 17.180/19 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DESTA LEGISLAÇÃO ATÉ 01 DE JANEIRO DE 2021, ENSEJANDO EFEITO REPRESTINATÓRIO AS LEGISLAÇÕES 16.703/2017 E 8.383/1976 CONSIDERANDO A COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Texto original O projeto volta em 2ª discussão e votação)