PL 748/2019, do Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICAN...

Sessão
283ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
07/10/2020

Ementa
INSTITUI PRAZO PARA A PREFEITURA PROCEDER À REPARAÇÃO DE DANOS OU DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS, CONCEDE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.