PL 97/2018, do Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)

Sessão
283ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
07/10/2020

Ementa
ESTABELECE DEVERES AO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO À PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR ÁREAS DE DECADÊNCIA URBANA DECORRENTES DA CONCENTRAÇÃO DE USUÁRIOS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Volta em 2ª)