PL 386/2020, do Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)

Sessão
289ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
25/11/2020

Ementa
ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004 PARA AMPLIAR O PERÍODO DURANTE O QUAL FICA ASSEGURADA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ALEITAMENTO MATERNO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª TEXTO ORIGINAL Volta em 2ª Simbólica Contrários: Fernando Holiday, Soninha Francine, Janaína Lima)