PL 459/2020, do Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)

Sessão
289ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
25/11/2020

Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICAÇÕES POR RESULTADO A DENUNCIANTES QUE VOLUNTARIAMENTE FORNEÇAM DENÚNCIAS COM INFORMAÇÕES ORIGINAIS QUE LEVEM À ELUCIDAÇÃO DE CRIMES, ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES LESIVAS AO INTERESSE PÚBLICO QUE GEREM OU SEJAM POTENCIAIS GERADORAS DE PREJUÍZOS FINANCEIROS AO ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª TEXTO ORIGINAL Volta em 2ª Simbólica Contrários: Celso Giannazi, Daniel Annenberg, Alfredinho, Alessandro Guedes, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Arselino Tatto, Toninho Vespoli)