PL 682/2020, do BRUNO COVAS

Sessão
290ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
01/12/2020

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado coma União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª Substitutivo nº 01 de autoria de vários Vereadores Vai a Sanção Simbólica Contrário: Celso Giannazi)