PL 326/2020, do Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO), Ver. RO...

Sessão
290ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
01/12/2020

Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS COM FUNDAMENTO NO DECRETO N° 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020, QUE TRATAVA DO RODÍZIO EXCEPCIONAL DECRETADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E FOI REVOGADO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Texto Original Volta em 2ª Simbólica Contrário: Daniel Annenberg)