PL 736/2020, do MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO P...

Sessão
292ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
08/12/2020

Ementa
Dispõe sobre a aplicação, na Câmara Municipal de São Paulo, do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incluindo em seu computo a função gratificada e a parcela suplementar, previstas nos arts. 14, 19 e 30 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003, e revoga os parágrafos 2° e 3° do art. 19 da mesma Lei.