Radar Municipal

PL 151/2019, do BRUNO COVAS

Sessão
296ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
10/12/2020

Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade - Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé FUNAPS, Paraisópolis Fazendinha; sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso especial localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Miguel Russiano e Vila União V. P., com a finalidade de promover programa de regularização fundiária de interesse social; e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para a promoção de regularização fundiária de interesse social. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª "Texto Original + 7 emendas: 1 - José Police Neto 2 - Milton Leite e Celso Jatene 3 - Milton Leite 4 - Sandra Tadeu 5 - Paulo Frange 6 - Gilson Barreto 7 - Rodrigo Goulart, Milton Leite e Toninho Paiva" Vai a Redação Final Simbólica "Contrários ao Projeto: Toninho Vespoli, Celso Giannazi Contrário às Emendas: Janaina Lima, Fernando Holiday, Toninho Vespoli, Celso Giannazi, Patricia Bezerra, Soninha Francine, Mário Covas Neto, Rute Costa, Daniel Annenberg")