PL 89/2020, do BRUNO COVAS

Sessão
297ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
16/12/2020

Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.