PR 24/2020, do MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PA...

Sessão
297ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
16/12/2020

Ementa
Dispõe sobre a fixação do subsidio de Vereadores para a 18ª Legislatura - 2021/2024, nos termos do artigo 14,inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo 29, inciso VI, alínea “f”, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Vai a promulgação)