Radar Municipal

PL 151/2014, do Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB)

Sessão
31ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
07/06/2017

Ementa
Acrescenta o Art.25-A à Lei 13.278/2002 - Lei 13.278/02 Ementa: "Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito Município de SP" ; Art 25: "Os licitantes que estejam em débito com a Fazenda Municipal poderão ser considerados habilitados desde que comprovem a suspensão da exigilidade do crédito.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)