PL 435/2021, do RICARDO NUNES

Sessão
35ª Sessão Extraordinária da

Data
12/07/2021

Ementa
Confere nova redação ao inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, para o fim de estabelecer que os órgãos do Poder Público Municipal com representação no colegiado sejam especificados em decreto.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (ORIGINAL VOLTA EM 2ª SIMBÓLICA 17:20 CONTRÁRIOS: TONINHO VESPOLI, CELSO GIANNAZI,ÉRIKA HILTON, EDUARDO SUPLICY,DELEGADO PALUMBO, ALESSANDRO GUEDES,SONAIRA FERNANDES, ELAINE DO QUILOMBO,JULIANA CARDOSO.)