Radar Municipal

PL 58/2020, do Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

Sessão
38ª Sessão Extraordinária da

Data
14/07/2021

Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS JUÍZES DE PAZ QUE ATUEM NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (ORIGINAL VAI À PROMULGAÇÃO)