PL 58/2020, do Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Sessão
38ª Sessão Extraordinária da
Data
14/07/2021
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS JUÍZES DE PAZ QUE ATUEM NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (ORIGINAL VAI À PROMULGAÇÃO)