PL 435/2021, do RICARDO NUNES

Sessão
39ª Sessão Extraordinária da

Data
14/07/2021

Ementa
Confere nova redação ao inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, para o fim de estabelecer que os órgãos do Poder Público Municipal com representação no colegiado sejam especificados em decreto.