PL 446/2021, do RICARDO NUNES
Sessão
39ª Sessão Extraordinária da
Data
14/07/2021
Ementa
Desincorpora da classe dos bens de uso comum e especial os imóveis que especifica, e autoriza suas alienações, mediante licitação e dá outras providências.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (SUBST. GOV. SANÇÃO)