PL 15/2002, do Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)

Sessão
4ª Sessão Extraordinária da

Data
03/03/2021

Ementa
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 9.790/99 NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (ESTA LEI INSTITUIU AS ORGANI ZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO-OSCIP)

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DE DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Substitutivo da Mesa Vai à Promulgação Simbólica)