PL 158/2021, do Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver....

Sessão
43ª Sessão Extraordinária da

Data
16/07/2021

Ementa
Estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas ? OTTCs em casos de suspensão ou de exclusão