PL 833/2019, do Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICAN...

Sessão
43ª Sessão Extraordinária da

Data
16/07/2021

Ementa
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM SEU SÍTIO OFICIAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.