PL 378/2021, do Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB), Ver...

Sessão
49ª Sessão Extraordinária da

Data
01/09/2021

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo.