PL 374/2019, do Ver. RUTE COSTA (PSDB)

Sessão
51ª Sessão Extraordinária da

Data
14/09/2021

Ementa
DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.