PL 407/2016, do Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Sessão
52ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
19/09/2017
Ementa
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 16.513 DE 21/07/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)