PL 505/2014, do Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Sessão
52ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
19/09/2017

Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.776/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)