PL 795/2019, do Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS),...

Sessão
54ª Sessão Extraordinária da

Data
15/09/2021

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.